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Perspectivas & Olhares na planície

Perspectivas & Olhares na planície

08.10.10

Para quando...

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.... o uso correcto do CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, o artigo 44 é invisível para muito boa gente que povoa a administração pública.   SECÇÃO VI Das garantias de imparcialidade Artigo 44.ºCasos de impedimento   1 - Nenhum titular de órgão ou agente da Administração Pública pode intervir em procedimento administrativo ou em acto ou contrato de direito público ou privado da Administração Pública nos seguintes casos: a) Quando nele tenha interesse, (...)