Uma nova lei da saúde mental desenhada pelos brilhantes letrudos que formam o XXIII Governo Constitucional foi promulgada. 

Estavam preocupados e "assustados" com os gastos financeiros que aumentam de noite para o dia com uma franja de personagens adoptantes das desculpas de surtos psicóticos para se enquadrarem no regime inimputáveis para fugir à moldura penal prevista para as atrocidades perpetradas. A ministra com apelido Costa justifica-se com a Constituição,  a impossibilidade de os condenados judiciais ficarem internados numa prisão ad aeternum na alçada do Estado. Refere, ainda: "É preciso também tranquilizar as pessoas e dizer que a larga maioria destas pessoas são pessoas que estão numa situação que é perfeitamente compatível com qualquer uma das soluções que estão a ser encontradas".

Minha cara, eu estou tranquila, ou melhor muito descansadinha, até devido àquela anedota que se conta: fugiram trinta do manicómio e entraram trinta, mas dos que entraram não eram nenhum daqueles que tinham fugido. 

E mais serena fico com as soluções que irão encontrar para os que levam o carimbo de soltura da prisão-hospital, os serviços e instituições sociais tuteladas pelo Estado nem costumam falhar como as notas de mil. Disparate, a moeda em circulação é o euro, as falhas aconteciam quando tínhamos o escudo. 

Em abono da verdade esta lei veio para proteger os falsos inimputáveis, que infelizmente, são muitos a cumprir uma pena suave para atrocidades infligidas ao seu semelhante que acabam por nunca se fazer a verdadeira justiça, pior  fica quando recorrem à artimanha da inimputabilidade. Tirar a vida a alguém, incendiar florestas originando prejuízos humanos e materiais não há anos de prisão que condenem quem se tornou dono ilegítimo da foice da morte e condenou ao sofrimento aqueles que ficaram para fechar no caixão da morte a vida que fizeram nascer e com ela conviver e nesse derradeiro dia de um enterro, desenterrar as memórias de momentos vividos guardados no pensamento e avivados com as fotografias, os postais comemorativos e os presentes que ganham vida e importância a partir da interrupção da vida precocemente ou das perdas materiais que mergulham em mais dívidas para pagar o que nunca se vai voltar a ter: aquilo que foi construído com muito sacrifício. 

Liberdade aos inimputáveis. Não há "perigosidade". Devemos olhar para o conceito correcto de perigosidade à luz da saúde mental e o psiquiatra forense Fernando Vieira explicou, foi pena ninguém ter lido ou ouvido (Rádio Renascença, Junho de 2022): “Perigosidade não é fazer agressões graves, cometer crimes em massa, mas sim - e do ponto de vista legal - a existência da probabilidade de se voltar a fazer o mesmo e é por isso que são sujeitos a medidas de segurança para prevenir novos crimes, proteger a sociedade e o próprio.”

Aos falsos inimputáveis – os incendiários ou os homicidas, violadores sexuais – vão ser  premiados com esta nova lei.

O director-geral de reinserção e serviços prisionais também disse umas palavrinhas: "isto foi sempre um problema muito complicado para nós porque não é bom, de forma nenhuma, termos pessoas ali asiladas."

Asiladas. O hospital prisão não pode ser considerado um asilo. São pessoas que cometeram delitos.  Estão presos. Não estão asilados. São reclusos que requerem cuidados e acompanhamento especiais.

O especialista em saúde mental, Fernando Vieira, à mesma entrevista enalteceu que: “a inimputabilidade não é uma doença”. E reforça com os argumentos: “É importante olhar para os cidadãos com doença e perceber se o que fizeram foi por doença ou não. Por exemplo, se alguém bate na mãe porque queria comprar droga, se isso aconteceu em razão da sua doença ou não. Se alguém com deficiência intelectual sabia que estava a bater e coagir a mãe consciente que não o deveria fazer, então a inimputabilidade pode ser questionada.”

O Governo de Costa vive para as estatísticas. É preciso apresentar números/indicadores positivos para os inscrever nos barómetros internacionais, nem que para isso haja o processo de libertação dos falsos e dos verdadeiros inimputáveis criando um clima de insegurança na comunidade de onde são oriundos e/ou ficarem abandonados e desprotegidos amplificando os comportamentos de risco prejudiciais aos próprios e aos outros.

Os direitos humanos passam muito também pelo bom senso, nem sempre o decretar da liberdade de pessoas com comportamentos desequilibrados de foro mental (nem deveriam ter estatuto de inimputável) regressar ao contexto familiar, bem como ficar ao abrigo de protocolos com instituições que prestam serviços de apoio externo não são o mais viável. Estão na esperança que humanizem e criem novas perspectivas de reinserção na vida activa para estes reclusos especiais, nomeadamente, haja melhores cuidados de saúde e respeitem os direitos individuais, com esta nova lei. Não será isso que acontecerá. A solução passaria para a criação de Unidades de Transição, como o Psiquiatra Fernando Vieira defende, com um acompanhamento especializado e em contexto de internato, assim respeitariam os direitos destas pessoas. Mas, pelas declarações da ministra não irá existir esta modalidade, a descoordenação será bem patente, vai ser o jogo do empurra entre os ministérios da saúde, segurança social e da justiça. 

O investimento financeiro em projectos de cariz religioso, sendo nós um Estado Laico (é preciso respeitar uma Concordata inexplicável) são sempre mais relevantes e priorizados.

Estamos a viver tempos estranhos com esta forma de governar na  criação do caos nas áreas fulcrais que evitam a catástrofe social de um país: saúde, justiça e educação.