O objectivo principal para o subsídio de apoio à renda foi aproximar mais da realidade a base de dados das finanças em número efectivo de inquilinos e senhorios em Portugal. E consequente cobrança de impostos. Que é legítimo, aliás. A velha chantagem: "se quer recibo de renda terei de aumentar o valor da mesma" não acontece apenas aos estudantes universitários com o arrendamento de um quarto, há agregados familiares que não têm contrato de arrendamento inscrito nas finanças, também por esse motivo. Aquando da apresentação deste subsídio made in Costa informaram que, unilateralmente, o inquilino pode comunicar à Autoridade  Tributária o contrato de arrendamento. Esta é que é a medida deste programa Mais Habitação. Não é o apoio financeiro para os arrendatários, a valência social do programa, que mais interessa ao executivo liderado pelo Primeiro-Ministro socialista. Aproveitam a esmola,  muitas famílias irão receber 20,00 € (vinte euros) mensais, para gritar aos quatro ventos que é o único governo da democracia portuguesa socialmente preocupado com as dificuldades económicas básicas dos portugueses mais desfavorecidos. Para além de aumentar o subsídio-dependência que são sempre os mesmos a acumular  as ajudas para pagar as contas, com a norma interna travão adicionada ao despacho limita a sua aplicação; porém a opinião pública já foi manipulada com a primeira versão do programa Mais Habitação que iria ajudar muitas famílias no pagamento das rendas e efectivamente irá chegar a 150 mil famílias, o Governo diz que são 180 mil famílias, apenas e só.

Eu não sou a favor destes subsídios nunca chegam a quem devia beneficiar, contudo utilizar esta artimanha para ganhar popularidade governativa anunciando muitos milhões para a sua aplicação e consequente apoio a uma grande percentagem de pessoas e no fim não é assim, é infame. 

As expectativas foram criadas, em seguida com o avolumar de candidatos passíveis a preencher os requisitos definidos, alteram as condições de elegibilidade limitando o universo de beneficiários. No tempo certo fizeram os ajustes que estariam previstos desde início, o intuito sempre foi gastar perto de 240 milhões e assim: "A Autoridade Tributária foi instruída a cortar na fórmula de cálculo do apoio às rendas destinado a inquilinos com rendimentos anuais até 38.632 euros, referentes a 2021, e com uma taxa de esforço igual ou superior a 35%. O despacho interno, a que o Diário de Notícias teve acesso, foi assinado a 1 de junho pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Félix, e poderá contrariar o que dita o decreto-lei que está em vigor."

Para mim as expectativas não foram goradas, uma vez que só é enganado com a forma de governar de António Costa quem é muito distraído. Não sei se têm essa percepção, o despacho interno assinado pelo secretário de estado não pode corrigir ou acrescentar averbamentos a um decreto-lei, as ilicitudes começaram antes de ser aprovado o novo estatuto da ordem dos advogados. Subvertem as regras do direito sempre com a cartilha ilusória do socialismo: “assegurar um tratamento equitativo dos diferentes tipos de rendimento."

Este Governo socialista recorre ao lugar-comum a que tornou a palavra equidade para argumentar o esvaziamento de uma medida que apresentou com pompa e circunstância. Não há equidade quando nunca houve esse propósito. E mais, o Primeiro-Ministro António Costa sabe que não é com esta medida de pensos que se colocam nos pés para emagrecer – não emagrecem nada –, existirá o retrocesso da tendência galopante de famílias e/ou filhos solteiros estarem a voltar para a casa dos pais, bem como no arrendamento de um quarto a fingir que é um T0 devido às rendas desproporcionadas que se praticam no mercado selvagem de imóveis para este fim. 

Mais um subsídio made in Costa a juntar a tantos outros que em vez de ajudar, mais tarde os beneficiários pagarão a factura dessa benesse em jeito de punição à posteriori. Recordam-se das moratórias ao crédito à habitação durante a pandemia? Quem acedeu ficou com o registo financeiro negativo no Banco de Portugal transformando uma renegociação quase impossível, uma vez que para os bancos ao terem usufruído das moratórias foi uma "forma de alteração" no contrato do crédito firmado, mesmo sendo de carácter  temporário e cuja a lei publicada pelo Governo indicar a não comunicação ao regulador, não foi respeitada pelas instituições bancárias. 

Se conseguirem fugir destes subsídios a promover as boas intenções socialistas, seria muito bom. São um poço de problemas. Se não conseguirem, só posso desejar que a sorte esteja sempre ao vosso lado.